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Entrevista - ANACOM
Terça, 05 Abril 2011 13:06

Entrevista - ANACOM (2010-10-28)

Em resposta ao pedido de colaboração no projecto de investigação supra identificado consideramos que importa antes de mais distinguir Televisão Digital na globalidade de Televisão Digital Terrestre (TDT). De forma sucinta, enquanto a primeira consiste na transmissão do sinal de televisão em formato digital, independentemente da plataforma (cabo, satélite, fibra, FWA ou ADSL), a segunda aplica-se apenas à plataforma terrestre.

Neste sentido, a maioria dos clientes de serviços de televisão por subscrição, exceptuando uma parte dos clientes da plataforma cabo (a qual ainda dispõe de oferta analógica) já dispõe de televisão digital, uma vez que, à excepção desta última, todas as restantes plataformas que suportam serviços de televisão por subscrição apenas disponibilizam televisão digital.

Na plataforma terrestre, que em Portugal é, neste momento, apenas de acesso gratuito, coexiste presentemente a difusão digital (TDT) e analógica. Esta plataforma dispõe de uma base alargada de utilizadores, a grande maioria porém ainda sem meios para recepção digital, e é sobre esta que se põe de forma mais premente a questão da transição analógico-digital, dado serem utilizadores que deixarão de ver televisão à data de cessação das emissões analógicas terrestres, caso não se dotem de meios para recepção digital terrestre ou de um serviço de televisão por subscrição.

Posto isto, as respostas às questões colocadas são apresentadas no pressuposto de que ao se referir TD se pretende, efectivamente, referir TDT.

1. Quais os principais argumentos que podem convencer os telespectadores portugueses a voluntariamente adoptarem a TV digital?

Actualmente a TDT disponibiliza, em Definição Standard, mas com melhor qualidade de imagem e de som, os 4 canais de televisão de âmbito nacional (RTP 1, RTP 2, SIC e TVI), bem como a RTP Açores e Madeira em cada uma das respectivas Regiões Autónomas, o acesso a um Guia de Programação Electrónico (e possibilidade de outros serviços interactivos) e a possibilidade de aproveitamento de um conjunto de funcionalidades tais como gravação e pausa da emissão (neste caso, em função do equipamento de recepção utilizado). A evolução tecnológica aponta para que as emissões tendam a ser num futuro relativamente próximo no formato Alta Definição.

Um dos argumentos que podem induzir a migração é uma melhoria muito significativa da qualidade, embora mais perceptível em zonas de pior recepção analógica. Notamos ainda a possibilidade de recepção agora em pleno dos 4 canais, nem sempre disponível via emissão analógica, em especial em zonas mais remotas, designadamente junto da fronteira. Acresce também a possibilidade de recepção portátil interior nalguns locais, nomeadamente em diversas zonas urbanas antigas e nalgumas povoações históricas, o que possibilitará uma recepção com qualidade sem necessidade de antena exterior, nesses mesmos locais.

Assim, e não negando que poderiam ser importantes outros incentivos para a transição, como por exemplo uma maior diversidade de canais disponíveis, é este o contexto presentemente existente, sendo que a aproximação das datas de cessação das emissões analógicas terrestres, de Janeiro a Abril de 2012, conforme estipulado no respectivo plano detalhado aprovado pelo ICP-ANACOM a 24 de Junho de 2010, acabará também por ter um efeito indutor junto dos utilizadores, quando estes tomarem conhecimento desta realidade, mediante reforço da campanha informativa a efectuar brevemente.

2. O que pode motivar ou incentivar os Portugueses mais reticentes a adquirirem um televisor ou uma caixa descodificadora de TV digital?

Vide resposta anterior.

3. A compra de televisores ou de caixas descodificadoras deve ser subsidiada? Em caso de resposta positiva, quem deve beneficiar da subsidiação?

O ICP-ANACOM sempre considerou, e de resto à semelhança do que se verifica noutros países, que seria útil uma forma de comparticipação na aquisição do equipamento, embora não integral, nem generalizada a toda a população, devendo incidir sobre a população mais carenciada.

Atento a tal preocupação, o ICP-ANACOM procurou atempadamente, logo na preparação do projecto de regulamento do concurso e respectivo caderno de encargos, ainda em 2007, criar condições para que os concorrentes viessem a apresentar propostas nesse sentido. Assim sucedeu, tendo o actual operador da rede assumido um compromisso (entretanto parte integrante do título habilitante) de subsidiação de parte dos custos de aquisição do equipamento em determinado tipo de condições:

- Cidadão com necessidades especiais com grau de deficiência superior a 60%;

- Famílias beneficiárias do rendimento social de inserção;

- Reformados e pensionistas com rendimento inferior a 500 euros mensais;

- Instituições de carácter social (hospitais públicos, centros de saúde e suas extensões, bibliotecas, instituições com actividades de investigação e desenvolvimento, instituições de solidariedade social e escolas públicas).

Os detalhes para concretização desta proposta encontram-se a ser afinados entre o ICP-ANACOM e o operador da rede (a PT comunicações, SA), prevendo-se a sua operacionalização e necessária divulgação, a curto prazo, pró parte deste último, agora que a rede de TDT se aproxima do fim da implementação, a ser concluída até ao final de 2010.

O ICP-ANACOM considera, em todo o caso, em traços gerais, que a comparticipação prevista e condições de elegibilidade se adequam aos fins pretendidos, aliviando os utilizadores mais carenciados de parte do encargo com o equipamento, mas mantendo o pagamento de um valor ainda que baixo, por estes, de modo a não se perder a percepção de se tratar de um serviço, apesar de tudo, com um valor acrescentado, e a minimizar potenciais situações de fraude.

4. Quais os principais obstáculos ou barreiras à plena adopção de TV digital em Portugal?

A ausência de factores mais indutores, como seriam a emissão partilhada em HD e o 5º canal gratuito (em especial este último), contribuem para uma menor percepção de valor acrescentado na adopção da TDT.

Por outro lado, a, ainda, insuficiente divulgação sobre o tema (que irá contudo, muito brevemente, começar a ser colmatada com acções de comunicação mais visíveis) tem também até ao momento constituído em certa medida um obstáculo. De notar que só com o aproximar do fim da implementação da rede e uma maior clarificação da oferta disponível e indisponível (designadamente o 5º canal de emissão e HD partilhada) se concluiu fazer sentido efectuar investimentos, ainda avultados, em comunicação, de modo a maximizar o retorno dos mesmos.

Por fim, a própria ideia de dificuldade, sempre inerente a um processo de migração tecnológica, ainda que simples, acaba também por retrair ou pelo menos retardar a adesão por parte das pessoas.

5. O facto do 5º canal gratuito não ser lançado, à partida, antes da data do switch-off – previsto para 26 Abril de 2012 - é prejudicial ao sucesso da adopção TV digital?

Reconhece-se que o licenciamento de um 5º canal, e já agora também a emissão partilhada em Alta Definição (até à data, sem acordo para o efeito entre os operadores de televisão) – para as quais foram atempadamente, pelo ICP-ANACOM e operador da rede, criadas condições – constituiriam porventura argumentos de valia para adopção de TDT, sendo a sua ausência prejudicial ao processo. Haverá porventura outras alternativas que passem pela disponibilização de conteúdos já existentes e disponibilizados em outras plataformas que podem consubstanciar uma oferta apelativa ao processo de migração. Contudo, ao ICP-ANACOM compete, essencialmente, crias as condições para que exista capacidade de rede e cobertura generalizada da população, sendo que a opção de utilização da capacidade da rede, designadamente a que está neste momento disponível, para transmissão de outros canais de televisão extravasa as competências desta Autoridade.

6. Que recomendações faria no sentido de contribuir para um processo bem sucedido de conversão do sistema analógico de TV para o digital?

Independentemente da oferta disponível em TDT, é importante, por um lado, que os utilizadores do sistema analógico terrestre se informem e confirmem as datas de cessação das emissões analógicas (switch-off) do emissor/retransmissor de que fazem uso (o ICP-ANACOM disponibiliza informação sobre a matéria no seu sítio de Internet, nomeadamente em http://www.anacom.pt/render.jsp?contentld=1032177 e, por outro lado, se dotem atempadamente dos meios necessários para recepção de televisão após o switch-off, não devendo aguardar para o último momento, evitando também eventuais situações de ruptura de stock de equipamentos ou dificuldade de capacidade de resposta de instaladores, dado que nalguns casos poderá haver necessidade de uma intervenção no sistema de recepção, nomeadamente no redireccionamento da antena, uma vez que alguns emissores/retransmissores digitais não estão co-localizados com os analógicos.

Para recepção das emissões de TDT os utilizadores devem confirmar se as especificações técnicas do(s) equipamento(s) de que dispõe respeitam, no mínimo, duas condições:

  • Compatibilidade com a norma DVB-T;
  • Descodificação de vídeo em MPEG-4/H.264.

Não se verificando as referidas condições, podem proceder das seguintes formas:

  • Caso pretendam manter o actual televisor, devem adquirir um dispositivo externo, habitualmente uma set-top-box a ligar entre a tomada de antena e o televisor (que deve dispor de tomada de interface SCART; apenas televisores muito antigos poderão não a ter), que em conjunto com o mesmo permita satisfazer as duas condições anteriormente referidas;
  • Caso pretendam comprar um novo televisor e não ter que instalar o referido dispositivo externo, devem adquirir um televisor digital integrado já com capacidade de recepção de DVB-T e descodificação de vídeo em MPEG-4/H.264; sublinha-se que, seja via televisor integrado ou com set-top-box, é necessário que cada televisor esteja habilitado para recepção de TDT ou então ser instalada uma solução de recepção multiroom, para o que será conveniente contactar um técnico especializado.

Nota-se contudo que cada utilizador deve certificar-se se a sua zona já está ou vai ser coberta por TDT, uma vez que em algumas zonas do país o operador habilitado para a prestação do serviço (PT Comunicações) poderá vir a assegurar a oferta em condições equiparáveis mas por meios alternativos – nomeadamente via satélite – relativamente ao qual divulgará oportunamente mais informação sobre os procedimentos e equipamentos específicos para, em alternativa aos equipamentos para recepção terrestre, permitir o acesso em tais circunstâncias.

De igual modo, nalguns locais, mesmo estando inseridos em zonas de potencial cobertura TDT, poderá revelar-se necessário, por peculiaridades do ponto específico de recepção, a utilização dos referidos meios alternativos, devendo para o efeito ser contactada a PT Comunicações. Assim, cada utilizador deve sempre confirmar previamente a forma de cobertura e disponibilidade do sinal relativamente ao local específico de recepção pretendido.

7. Como chegar às pessoas de idade, com baixa literacia tecnológica e com necessidades especiais?

Está em curso a preparação de um conjunto de acções de divulgação/comunicação a iniciar a curto prazo, que não deixarão de ter em conta (no formato da mensagem e meios utilizados) este segmento da população e que constituirá aliás um dos alvos privilegiados deste processo de transição, dado ser um grupo que carece de uma atenção especial.

8. Como avalia a comunicação que está a ser feita em relação à conversão da televisão analógica para o digital?

Com o fim da implementação da rede em Dezembro de 2010 e a clarificação da oferta disponível e indisponível (designadamente o 5º canal e emissão HD partilhada) faz agora sentido promover acções de comunicação informativas mais maciças, não obstante, por exemplo, o sítio de Internet exclusivamente dedicado ao tema, promovido pelo operador da rede, http://tdt.telecom.pt/, e também uma área completa do sítio de Internet do ICP-ANACOM, http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryld=7&themeMenu=1#horizontalMenuArea.

Neste contexto, é importante a colaboração de todos, sejam as autoridades públicas, a nível nacional e também local, o operador da rede (com obrigações concretas nesse domínio), os operadores de televisão (que sendo uma das partes com interesse neste processo, não poderão deixar de promover acções pedagógicas e informativas sobre o mesmo), as associações de consumidores, fabricantes, vendedores de equipamentos, entre outros.

9. O que fazer com o dividendo digital, ou seja, com o espectro radioeléctrico disponível após o desligamento do sinal analógico?

A utilização do dividendo digital encerra em si oportunidades significativas que importa potenciar. Sabendo que o espectro radioeléctrico é um bem escasso, que assume importância cada vez mais fundamental no âmbito da Sociedade de Informação, bem como a relevância desta para a competitividade da economia e para o bem-estar dos cidadãos, é imperioso que sejam tomadas decisões relativamente ao melhor aproveitamento do dividendo digital, numa perspectiva equilibrada e tendo em consideração os interesses e preocupações da generalidade dos intervenientes no mercado.

A este respeito, o ICP-ANACOM desencadeou, ainda em 2009, uma primeira consulta pública, que teve uma forte participação e revelou um notável interesse por parte dos mais variados intervenientes no mercado.

Tratou-se de uma primeira discussão sobre o tema, em que o ICP-ANACOM concluiu, face à informação recolhida, que “na sequência do (…) procedimento de consulta e tendo em consideração que os desenvolvimentos comunitários que se perspectivam irá, em sede própria face ao enquadramento jurídico vigente, tomar posição formal sobre a matéria, antevendo-se que tal posição seja no sentido de disponibilizar a sub-faixa 790-862 MHz para serviços de comunicações electrónicas de banda larga, de acordo com os princípios WAPECS”.

Importando agora tomar decisões sobre este assunto, de primordial importância para o desenvolvimento da Sociedade de Informação, o ICP-ANACOM lançou no passado dia 17 de Outubro, uma consulta pública sobre um projecto de decisão para designar e disponibilizar a sub-faixa 790-862 MHz para serviços de comunicações electrónicas e proceder à correspondente alteração do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências.

De notar contudo, que a atribuição da sub-faixa 790-862 MHz a serviços de comunicações electrónicas não condiciona o desenvolvimento da estratégia definida para a Televisão Digital Terrestre no nosso país, na medida em que se mantêm disponíveis 2 redes de âmbito nacional, em frequência única, para recepção fixa; 3 redes de âmbito nacional, em multifrequência, para recepção fixa; 1 rede de âmbito distrital, para recepção fixa e 3 redes de âmbito nacional, para recepção móvel, possibilitando assim ainda um alargamento significativo das coberturas colocadas a concurso no passado recente.

Está neste momento em curso, até dia 3 de Novembro, uma consulta pública para a designação desta sub-faixa (http://www.anacom.pt/render.jsp?contentld=1051885).

10. Como caracteriza a estratégia dos governos portugueses no domínio da televisão digital?

O Governo, o ICP-ANACOM e demais entidades públicas competentes, criaram atempadamente condições para que o processo de transição analógico-digital decorra, paulatinamente, de forma bem sucedida.

Recorda-se que na sequência da aprovação de nova lei da televisão, em Julho de 2007, de imediato se iniciou processo de consulta pública sobre os instrumentos de concurso, tendo em vista a habilitação do operador de rede, assim como processo de auscultação relativamente à forma de ocupação da capacidade da rede, designadamente para novos canais de televisão.

Na sequência da mesma, e após afinação dos instrumentos enformadores do processo, em função das preocupações, interesses e comentários das partes que então se manifestaram, vieram a ser publicados em Fevereiro de 2008 os regulamentos de dois concursos para suporte de uma operação Free-to-Air (FTA) e outra de Pay TV. No primeiro caso, o concurso foi completamente instruído pelo ICP-ANACOM, enquanto no segundo caso parte da avaliação dos projectos a concurso foi efectuada pela ERC.

Após alguns atrasos no processo, derivados de acção judicial interposta por um dos concorrentes relativo à operação Pay TV, o concurso relativo à operação FTA acabou por ser concluído e o título emitido em Dezembro de 2008, não já sem algum atraso face ao perspectivado. O processo relativo ao concurso referente à operação Pay TV acabou por sofrer atrasos superiores, em virtude do decurso da referida acção judicial, o que acabou por constituir uma das razões invocadas no pedido de revogação do título por parte do operador vencedor (PT comunicações), o qual veio a ser deferido pelo ICP-ANACOM em Julho deste ano.

Paralelamente, teve lugar em 2008 o concurso público para licenciamento de um 5º canal de acesso gratuito, cujas duas candidaturas apresentadas vieram porém a ser excluídas pela ERC, em Março de 2009, por entender que as mesmas não reuniam os requisitos legais e regulamentares necessários. Uma das concorrentes interpôs recurso tendo o Tribunal deferido a providência cautelar instaurada e suspendido o processo concursal. A ERC recorreu da decisão, tendo, em Abril de 2010 sido decidido “conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida na parte em que suspendeu a eficácia da deliberação 3/LIC-TV/2009, indeferindo a providência cautelar requerida”. Aguardam-se novos desenvolvimentos neste processo. Não obstante, e ao contrário do que o modelo definido fazia prever, o 5º canal não pode ser, até à data, considerado como elemento indutor da transição analógico-digital.

Por fim, nota-se que acabou por não haver entendimento, pelo menos até à data, entre os operadores de televisão para a utilização partilhada para emissão em Alta Definição da capacidade disponível na rede para o efeito.

Em suma, por razões diversas e que extravasam o Governo e autoridades envolvidas, vários factores indutores da transição acabaram por não se verificar, tal não significando que não se tenha procurado atempadamente criar condições para o efeito, notando-se que tanto a operação de Pay TV , como o 5º canal, como a emissão em Alta Definição foram aspirações e interesses manifestados por várias forças de mercado e intervenientes no sector, aquando da consulta prévia ao lançamento dos vários concursos públicos enformadores do processo.

11. Qual deve ser o papel do operador de serviço de público de televisão – RTP?

Não caberá ao ICP-ANACOM pronunciar-se sobre tal matéria dado que extravasa o seu âmbito de competências. Sem prejuízo, sempre se dirá, tratando-se do operador de serviço público, que não deveria deixar de assumir um papel de relevo no processo de transição, sendo aliás também um dos visados no mesmo, dado que está em causa uma migração tecnológica numa das plataformas através da qual chega a muitos portugueses.

12. Qual deve ser o papel do regulador – ANACOM?

Ao ICP-ANACOM coube essencialmente, dada a sua competência em matéria de gestão do espectro radioeléctrico, criar as condições para que existisse capacidade de rede e cobertura generalizada da população. Num primeiro momento, através da formatação de um regulamento de concurso e caderno de encargos adequados, num segundo momento, através da instrução do concurso até à emissão do título habilitante que contemplasse as várias preocupações e interesses em questão e, por fim, na verificação e acompanhamento do cumprimento das obrigações do operador da rede.

Em face da Resolução de Conselho de Ministros 26/2009, publicada a 17 de Março, cabe também ao ICP-ANACOM, considerando as atribuições e competências previstas nos seus Estatutos, promover as condições necessárias para que seja assegurado o processo de transição para o digital e, consequentemente, a cessação das emissões televisivas analógicas terrestres, nos prazos estipulados, garantindo, nomeadamente:

  1. O acompanhamento do processo de transição analógico-digital;
  2. A apresentação de eventuais recomendações aos intervenientes no processo de transição analógico-digital e, sendo caso disso, ao Governo, no âmbito e decurso daquele processo;
13. Qual deve ser o papel do operador da rede de TDT – Portugal Telecom?

Ao operador da rede cabe, antes de mais, assegurar a capacidade de rede e cobertura da população, assegurando assim a transmissão do sinal dos operadores de televisão. Do seu título habilitante (vide http://www.anacom.pt/render.jsp?contentld=764118), consta porém um conjunto alargado de obrigações, para além meramente de cobertura, e como sejam em matéria de comunicação ou subsidiação de equipamentos a populações mais carenciadas.

14. Gostaria de adicionar outros comentários ou recomendações relativos ao processo de switch-over da TV digital em Portugal?

As respostas às questões anteriores já dão uma perspectiva alargada do processo de transição.


 

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